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Notícias Técnicas
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Sistema para devolução de tributos pagos por pequenos exportadores já está disponível
Pedidos poderão ser apresentados para compensar o pagamento de tributos federais ou obter o ressarcimento em dinheiro
2025/10/15 -
Receita Federal define regras para tributar créditos judiciais recuperados por empresas
Segundo o entendimento da Receita, o reconhecimento do indébito tributário deve ocorrer no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação
2025/10/15 -
Revisão da escala 6x1 pode impactar trabalhadores e empresas
Alteração da escala 6x1 pode gerar R$ 35 bilhões em custos extras para micro e pequenas empresas e afetar preços ao consumidor
2025/10/15 -
CNI vai ao Supremo contra súmula do CARF
Ação da CNI pede que a Súmula 169 seja declarada inconstitucional. Entidade argumenta que a Constituição veta cobrança de tributos referentes a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
2025/10/15 -
Vedação de emissão da NFC-e contra CNPJ é adiada para janeiro de 2026
Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorroga para 5 de janeiro de 2026 a data de início da vedação da emissão da NFC-e modelo 65 contra destinatários com CNPJ
2025/10/14