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Roberto Rodrigues de Moraes
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Posição dos tribunais pós Súmula Vinculante 8 do STF
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"
2009/04/08