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Nichollas Alem
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O projeto de lei do "marco legal para a indústria de jogos eletrônicos" e os limites da pauta liberal
Esta semana está previsto para entrar na pauta do plenário da Câmara o Projeto de Lei n.º 2796/2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)
2022/10/27 -
Multa, juros e correção monetária em cláusulas de prestadores de serviço no mercado audiovisual
Muitos prestadores de serviço no mercado audiovisual reparam que alguns modelos de contrato não trazem a previsão de multa, juros e correção monetária caso a produtora contratante atrase o pagamento
2022/10/21