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Marco Aurélio Medeiros
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Prorrogação de tributos federais e obrigações acessórias: está valendo?
Muitos têm questionado sobre a aplicabilidade da Portaria MF 12/2012 e da IN RFB 1243/2012
2020/04/02 -
O que muda com a nova lei de franquias?
O sistema de franquia empresarial é regido no Brasil pela Lei 8.955/94, a qual deixará de produzir efeitos no final de março/2020.
2020/02/14