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Caio Antonio Cavalcante - Vigna Advogados Associados

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Planejamento Tributário e Elisão Fiscal: A Fronteira Lícita entre a Economia Tributária e o Abuso de Forma no Direito Brasileiro
O presente artigo científico visa analisar a fronteira de licitude do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na distinção entre a legítima elisão fiscal e as práticas ilícitas

2026/01/20