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Admilton Almeida
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Crime tributário inexistente
A Secretária da Fazenda do Estado do Pará, através de alguns auditores fiscais, está atribuindo crime contra a ordem tributária com base na Lei 8.137/90
2019/04/24 -
Impossibilidade do crime tributário
Não pode o fisco estadual aplicar auto de infração quando o imposto já se encontra identificado e declarado
2018/04/05 -
Delação premiada e sua nulidade
A delação premiada é um instituto do direito de grande importância para definir uma situação penal
2017/07/03 -
Estado do Pará descumpre súmula 323 do STF
É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal
2017/06/22 -
Odebrecht caixa 2: Corrupção ou sonegação
O escândalo da empresa Odebrecht não deve ser analisada somente como meio punitivo de corrupção ou Caixa 2,
2017/04/25