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Artigos
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O que leva uma empresa a ser processada pela ANPD?
Norma para proteção de dados prevê aplicação de multa de até R$ 50 mil
2023/03/31 -
Regulação das redes sociais é necessária para proteger a sociedade
Para especialista em Direito Digital, providências devem ser tomadas para combater conteúdos ilegais e garantir remoção rápida das publicações nocivas ao público
2023/03/31 -
Prazo da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas no eSocial é adiado. Entenda!
Na última quinta-feira (23/03), foi publicado um vídeo em nossas redes sociais, onde o diretor técnico da FENACON, Wilson Gimenez, alertava os profissionais da área do direito acerca do prazo para envio da declaração dos eventos de reclamatórias trabalhistas
2023/03/30 -
CNMP lança quarta edição do compilado de ementas de decisões sobre conflitos de atribuições
Publicação virtual reúne informações sobre 548 conflitos de atribuições julgados pelo Conselho
2023/03/30 -
Decisão pode beneficiar contribuinte com a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Uma pauta de extrema importância para o contribuinte brasileiro deve ser retomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste início do ano
2023/03/30