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ISS sobre Cartórios: Caracterização do Elemento Empresa e a impossibilidade da cobrança fixa

Há pouco menos de um mês para o término do prazo de envio do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital - ECD) para empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no

Uma das grandes discussões tributárias atualmente pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diz respeito à aplicação ou não da imunidade das receitas de exportação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O termo Contabilidade, hoje tão sólido e reconhecido em nosso idioma é, todavia, muito antigo; não existem provas inequívocas da data de aparecimento do referido, mas, hipóteses podem ser formuladas.

A Lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, trouxe mudanças significativas na legislação tributária e na própria MP que lhe deu origem