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Artigos
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Certidão negativa de débitos
Logo, jamais poderia ser modificada mediante iniciativa do Poder Legislativo, como se pretendeu fazer através da lei de n. 12.440.
2012/03/06 -
Quando se trata de IR, quase tudo está errado
O primeiro grande erro que se comete no imposto de renda é a não atualização dos valores, a começar da própria tabela de retenção.
2012/03/06 -
Encerramento de recuperação judicial
De fato, naturalmente, os interesses de credores e devedor são opostos, especialmente quando inseridos em uma recuperação.
2012/03/05 -
Os conflitos de competência ambiental
Algumas questões ainda não foram solucionadas pela Lei Complementar 140
2012/03/02 -
A responsabilidade no caso de não retenção de Imposto de Renda
A responsabilidade da fonte pagadora, não significa, no entanto, que o beneficiário fique isento de responsabilidade do recolhimento do Imposto de Renda não retido e tenha excluída sua responsabilidade tributária.
2012/03/01