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Artigos
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Nulidade do plano de recuperação judicial
O Poder Judiciário deve zelar pela observância da Constituição Federal e a incolumidade das leis e, em consequência, na aplicação da Lei nº 11.101, de 2005 (LRFE)
2012/04/11 -
Só pessoa física pode constituir uma Eireli
Entendemos que pessoa jurídica não pode constituir uma Eireli.
2012/04/10 -
Os ativos intangíveis sob a ótica das normas internacionais de Contabilidade
Na nova legislação contábil percebe-se a presença dos ativos intangíveis, mas ela não se refere aos ativos do conhecimento e, sim, aos ativos que são objetivamente e diretamente mensuráveis em termos de valor
2012/04/09 -
A nova opção para o empresário individual
Por consequência, foi criado o Título 1-A e o artigo 980-A no Código Civil disciplinando as regras fundamentais da empresa individual de responsabilidade limitada.
2012/04/05 -
Reforma tributária não é só reduzir impostos
O imposto de importação também. Mas reforma tributária não é só reduzir este ou aquele imposto.
2012/04/03