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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato COTEPE/ICMS Nº 110 DE 20/10/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.
Ato COTEPE/ICMS Nº 109 DE 20/10/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS N° 2/2020, que divulga relação de contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Portaria MF Nº 3115 DE 19/10/2026Altera a Portaria MF Nº 2423/2026, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de crédito rural destinadas à composição de dívidas previstas no art. 1º da Medida Provisória Nº 1376/2026, e regulamentadas pela Resolução CMN Nº 5330/2026, e pelo art. 1º da Resolução CMN Nº 5340/2026.
Solução de Consulta Nº 8022 DE 19/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep. Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta COSIT Nº 99008 DE 19/10/2026Admissão temporária para utilização econômica. Simulador de voo. Entrada do bem no território nacional. Incidência. Remessas de valores ao exterior. Não incidência. Regime não cumulativo. Crédito sobre insumo. Possibilidade. Crédito sobre aluguel ou arrendamento mercantil. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 199 DE 19/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Lucro presumido. Atividade de construção. Construção de galerias e redes pluviais. Empreitada. percentual de presunção.
Solução de Consulta COSIT Nº 198 DE 19/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Incentivos fiscais. SUDAM - SUDENE. Redução do IRPJ. Reinvestimento. Base de cálculo. Adicional.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 104 DE 19/10/2026Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1386/2026, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei Nº 11945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 25 DE 19/10/2026Ratifica os Convênios ICMS Nº 115 a 121 aprovados na 434ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.10.2026 e publicados no DOU de 14.10.2026.
Comunicado Nº 46127 DE 16/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de outubro de 2026.